A partir deste sábado, 6 de julho, a contagem regressiva para o 1º turno das Eleições Municipais de 2024 entra na fase final, faltando apenas três meses para o pleito. Com isso, começam a valer uma série de proibições previstas na Lei nº 9.504/1997, que regulamenta as normas eleitorais no Brasil. As novas restrições visam assegurar a lisura e a igualdade de condições entre os candidatos, principalmente aqueles que ocupam cargos públicos.
Além disso, a partir desta data, os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta estão autorizados a ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e devidamente motivados, quando solicitado pelos tribunais eleitorais. Esse prazo se estende até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o 1º turno e até 27 de janeiro para aquelas com 2º turno.
Confira abaixo as principais restrições que entram em vigor a partir deste 6 de julho:
- Contratação de shows artísticos: Fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75).
- Presença em inaugurações: Candidatas e candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77).
- Veiculação de nomes, slogans e símbolos: Sítios, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral (art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; arts. 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011; e §2º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021).
- Transferência de recursos: Servidores e agentes públicos são proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI).
- Publicidade institucional e pronunciamento em cadeia de rádio e TV: É vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI).
- Nomeação ou exoneração de servidor público: Até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos certames homologados até 6 de julho (Lei nº 9.504/1997, art. 73, V).
Essas medidas têm como objetivo garantir a isonomia entre os candidatos e preservar a integridade do processo eleitoral. Fique atento e acompanhe as atualizações sobre as Eleições Municipais 2024 no Portal Mais Castanhal.
